Decreto de calamidade pública do governo de MT é aprovado por unanimidade pelos deputados em sessão virtual

Com a situação de calamidade pública decretada, o governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e pode firmar contratos sem licitação. Também pode fazer gastos não previstos no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer os cuidados de saúde necessários. De acordo com o documento, a situação de calamidade vale por 90 dias e poderá ser prorrogada, caso haja necessidade.

A votação foi feita durante sessão extraordinária, convocada durante período em que as atividades da Assembleia estão suspensas. Estavam presentes na sessão 21 deputados e todos se manifestaram favoráveis ao decreto.

O deputado Lúdio Cabral (PT), membro da CCRJ, afirmou, durante a votação, que o decreto de calamidade tira uma série de amarras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal Federal, mas fez algumas ressalvas.

“Reforço que há outras mudanças a serem feitas na Legislação do estado que serão necessárias para que se cumpra o objetivo do decreto, como rever parte do conteúdo da emenda de teto de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual”, explica.

Entre as novas medidas está a unificação das decisões tomadas pelos municípios de Mato Grosso, para evitar divergências entre as as regras adotadas pelo estado e pelos municípios.

Mendes afirmou que as empresas precisam continuar funcionando para garantir os empregos e movimentar a economia. Segundo ele, os prefeitos de municípios que não registraram casos da doença, não deveriam determinar o fechamento do comércio.

Conforme o decreto, caso os prefeitos queiram adotar ações mais restritivas, terão que apresentar “fundamentação técnico-científica que justifique a providência no âmbito local”.

Outra liberação é a circulação do transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados.